| Projeto: |
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PL 266 02/06/2015 (ver documento) |
| Processo: |
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01-266/2015
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| Justificativa: |
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ver documento jpl0266-2015 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0266-2015
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| Promovente: |
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Reis / Alessandro Guedes |
| Ementa: |
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OBRIGA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO A RECEBEREM O PAGAMENTO DE CONTAS DE CONCESSIONÁRIAS PÚBLICAS |
| Assunto: |
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AGUA / ATENDIMENTO BANCARIO / BANCOS / CAIXA ( PAGAMENTOS ) / CAIXA ELETRONICO / CONCESSIONARIA / CONTAS / ENERGIA ELETRICA / GAS / LUZ / OBRIGATORIEDADE / PAGAMENTO / PROIBICAO / RECEBIMENTO / RECUSA / SERVICO BANCARIO / SERVICOS PUBLICOS / TELEFONE / TELEVISAO VIA CABO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs2012-2015
ver documento Adm2404-2015
ver documento Conjpl0266-2015
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 29/05/2015 | Encaminhado em 03/06/2015 | | PROC-CMSP | Recebido em 08/06/2015 | Encaminhado em 30/06/2015 | | CCJ | Recebido em 30/06/2015 | Encaminhado em 21/07/2015 | | SGP22 | Recebido em 22/07/2015 | Encaminhado em 22/07/2015 | | CCJ | Recebido em 22/07/2015 | Encaminhado em 17/11/2015 | | ADM | Recebido em 17/11/2015 | Encaminhado em 19/01/2016 | | SGP21 | Recebido em 21/01/2016 | Encaminhado em 12/06/2017 | | SGP23 | Recebido em 13/06/2017 | Encaminhado em 07/07/2017 | | SGP22 | Recebido em 07/07/2017 | Encaminhado em 02/08/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 03/08/2017 | Encaminhado em 07/08/2017 | | SGP12 | Recebido em 26/09/2017 | Encaminhado em 26/09/2017 | | SGP21 | Recebido em 28/09/2017 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 303, Legislatura 16 em 21/12/2015
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 31, Legislatura 17 em 07/06/2017
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 910/2017 de 08/06/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 07/07/2017 atraves do(a) OFÍCIO A.T.L. Nº 60/2017, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha as razões do veto total ao projeto de lei 266/15, de autoria dos vereadores reis e alessandro guedes, e devolve o assunto ao reexame dessa egrégia câmara, atraves do Documento Recebido nro. 428/2017
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